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Em parceria com Tribunal de Contas de Minas Gerais, SG realiza Seminário para debater o Compliance no Setor Público

Equipe SG Por Equipe SG | 20 de novembro de 2019
Categoria: Sem categoria

No dia 31.10.19, a SG Compliance e o TCEMG realizaram o Seminário “Desafios de Compliance no Setor Público”, reunindo especialistas de renome nacional para debater essa importante temática.

O evento contou com os seguintes painéis: a) “Desafios do compliance no setor público: como Estado e municípios podem implementar programas de integridade” e b) “Licitações e compliance: Estado e municípios como indutores do ecossistema de integridade corporativa”.

No primeiro painel, participaram Carolina Carballido (CGU), Licurgo Mourão (TCE MG), Mário Spinelli (PETROBRÁS), William Garcia (MPE) e Daniel Lança (SG Compliance). Os debatedores ressaltaram a importância da adoção de Programas de Integridade pelos entes e órgãos públicos, sem distinção, com destaque para as Empresas Estatais que já se encontram obrigadas em razão da Lei 13.303/16. Outro ponto de consenso foi o alerta de que os Programas de Compliance aplicados ao setor público possuem características distintas do setor privado que devem ser levadas em consideração no momento de sua implementação, sob pena de inadequações.

O segundo painel contou com a participação do Deputado Sargento Rodrigues (ALMG), Marconi Braga (TCE MG), Rodrigo Fontenelle (CGE MG) e Rodolfo Viana (SG Compliance). Os debates apontaram a tendência de adoção por Estados e Municípios da chamada Lei do Compliance que obriga as empresas contratantes com o poder público a adotarem Programas robustos de Compliance de Integridade. Apesar de vista como uma iniciativa bastante positiva, algumas preocupações foram levantadas. Dentre elas, a questão acerca de quem deve ser o responsável legal por atestar a robustez do programa. Houve unanimidade em afastar a solução que atribui tal competência ao fiscal/gestor do contrato. Foram, então, apresentadas algumas alternativas, dentre elas a possibilidade de se criar escalas de valores de contratação com critérios próprios de comprovação. Assim, em uma primeira escala de valor, as empresas apresentariam uma simples autodeclaração, na próxima escala de valor, a empresa seria obrigada a apresentar um atestado conformidade obtido no mercado e, na faixa de valor mais expressivo, os licitantes deveriam apresentar a Certificação ISO 37001.

Confira aqui a matéria publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre o seminário. Se tiver interesse em saber mais sobre a programação do evento, clique aqui.

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